AREsp 2938667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois a matéria suscitada envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não houve cerceamento de defesa diante da preclusão por não indicação de elementos básicos para esclarecimento pericial, e as verbas pleiteadas (intervalo intrajornada e horas extras) não restaram demonstradas ou não têm previsão no estatuto municipal aplicável, cabendo manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: NEWTON SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Intervalo Intrajornada, Horas Extras, Recurso Especial, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Cerceamento De Defesa Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Intervalo Intrajornada +3 more

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Parties

NEWTON SILVA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de esclarecimentos ao perito
  2. 2 aplicabilidade da CLT a servidor público estatutário
  3. 3 direito ao intervalo intrajornada na esfera estatutária municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois a matéria suscitada envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não houve cerceamento de defesa diante da preclusão por não indicação de elementos básicos para esclarecimento pericial, e as verbas pleiteadas (intervalo intrajornada e horas extras) não restaram demonstradas ou não têm previsão no estatuto municipal aplicável, cabendo manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa.