AREsp 2864908 - DECISAO

AREsp 2864908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), parte das matérias suscitadas não impugnaram fundamentos decisivos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o acolhimento das alegações implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou a desnecessidade de perícia e a existência de previsão contratual da capitalização e tratamento da comissão de permanência.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO KANGUSSU SANTANA; Agravante: RODRIGO CAMPOS KANGUSSU SANTANA; Agravante: MARISA CAMPOS KANGUSSU SANTANA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial – Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Alongamento Da Dívida (cédula De Crédito Rural), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF (283, 284, 5, 7, 298, 472)
Processo Civil Direito Bancário Direito Agrário (crédito Rural) Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Capitalização De Juros Comissão De Permanência +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO KANGUSSU SANTANA

Agravante

RODRIGO CAMPOS KANGUSSU SANTANA

Agravante

MARISA CAMPOS KANGUSSU SANTANA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial – Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e testemunhal
  2. 2 fundamentação deficiente das razões recursais (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), parte das matérias suscitadas não impugnaram fundamentos decisivos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o acolhimento das alegações implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido fundamentou a desnecessidade de perícia e a existência de previsão contratual da capitalização e tratamento da comissão de permanência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.