RHC 212326 - DECISAO

RHC 212326 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da extinção da punibilidade de alguns recorrentes e da sentença absolutória em favor de outros, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tornando superada a controvérsia originariamente submetida à análise do Tribunal.

Parties
Recorrente: AIRTON HANDLER; Recorrente: CAROLINA HANDLER; Recorrente: ROBERTA SABANI HANDLER; Recorrente: RUDI DILON TESSMANN; Recorrente: FERNANDES FREDERICO LONGO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Fundamentação Judicial (art. 315, §2º, IV, Cpp), Fungibilidade, Nulidade De Algibeira, Perda De Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Prova Pericial Nulidade Preclusão Pro Judicato Extinção Da Punibilidade Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial +4 more

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Parties

AIRTON HANDLER

Recorrente

CAROLINA HANDLER

Recorrente

ROBERTA SABANI HANDLER

Recorrente

RUDI DILON TESSMANN

Recorrente

FERNANDES FREDERICO LONGO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para matéria processual/probatória
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 nulidade por falta de fundamentação (art. 315, §2º, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda de objeto, em razão da extinção da punibilidade de alguns recorrentes e da sentença absolutória em favor de outros, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tornando superada a controvérsia originariamente submetida à análise do Tribunal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.