HC 1013231 - DECISAO

HC 1013231 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto decorrente da impossibilidade de realização de nova perícia balística; o laudo pericial oficial não apresentou vício demonstrado, a defesa teve oportunidade de impugná-lo e a condenação se apoiou em conjunto probatório que inclui prova testemunhal, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: WANDERLEI BENITES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Confronto Balístico, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Pericial Confronto Balístico Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

WANDERLEI BENITES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 cerceamento de defesa pela impossibilidade de realização de contraprova pericial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto decorrente da impossibilidade de realização de nova perícia balística; o laudo pericial oficial não apresentou vício demonstrado, a defesa teve oportunidade de impugná-lo e a condenação se apoiou em conjunto probatório que inclui prova testemunhal, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.