AREsp 2823096 - DECISAO

AREsp 2823096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação e óbice de Súmula 284/STF; quanto às alegações de cerceamento de defesa, juntada tardia de laudos, quebra da cadeia de custódia, indeferimento de reconstituição e interrogatório por videoconferência, as instâncias ordinárias fundaram a decisão na ausência de prejuízo e na inexistência de adulteração substancial das provas, conclusão que não pode ser desconstituída nesta via sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual a nulidade não foi reconhecida e o pedido foi rejeitado.

Parties
Agravante: CHARLES ALCIDES VAZ DE MENDONÇA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Interrogatório Por Videoconferência, Nulidade Processual, Reconstituição Do Local Do Crime, Recurso Especial, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Interrogatório Por Videoconferência Nulidade Processual Reconstituição Do Local Do Crime +3 more

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Parties

CHARLES ALCIDES VAZ DE MENDONÇA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório em razão da impossibilidade de inquirição de peritos e da juntada de laudos durante a audiência
  2. 2 alegada juntada de novas provas sem tempo hábil e pedido de desentranhamento por ilicitude (art. 157 CPP)
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A, 158-B, 158-D CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação e óbice de Súmula 284/STF; quanto às alegações de cerceamento de defesa, juntada tardia de laudos, quebra da cadeia de custódia, indeferimento de reconstituição e interrogatório por videoconferência, as instâncias ordinárias fundaram a decisão na ausência de prejuízo e na inexistência de adulteração substancial das provas, conclusão que não pode ser desconstituída nesta via sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual a nulidade não foi reconhecida e o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.