HC 1012477 - DECISAO

HC 1012477 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve ilegalidade manifesta nas decisões de origem: o indeferimento da reconstituição foi fundamentado e enquadrado no art. 400, §1º do CPP como medida desnecessária; e o recurso em sentido estrito não é cabível por não estar previsto no rol taxativo do art. 581 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não substitui recurso próprio, culminando na denegação com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reconstituição Dos Fatos, Recurso Em Sentido Estrito, Cabimento Recursal, Produção De Provas, Fundamentação Judicial
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Reconstituição Dos Fatos Recurso Em Sentido Estrito Cabimento Recursal Produção De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN GABRIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento do recurso em sentido estrito contra indeferimento de produção de prova
  3. 3 interpretação do rol taxativo do art. 581 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve ilegalidade manifesta nas decisões de origem: o indeferimento da reconstituição foi fundamentado e enquadrado no art. 400, §1º do CPP como medida desnecessária; e o recurso em sentido estrito não é cabível por não estar previsto no rol taxativo do art. 581 do CPP, razão pela qual o habeas corpus não substitui recurso próprio, culminando na denegação com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se