HC 1015025 - DECISAO

HC 1015025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há embargos de declaração pendentes de julgamento na instância de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem supressão de instância; além disso, a Corte de origem fundamentou que não houve nulidade processual, por ter observado o rito previsto no Regimento Interno do TRF4 quanto à submissão em mesa das exceções e indeferimento de sustentação oral, e que a apreciação da competência por questão de ordem na ação penal não constituiu avanço indevido sobre o recebimento da denúncia.

Parties
Paciente: RODOLPHO PAGANI MARTINS; Paciente: CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Exceção De Incompetência, Questão De Ordem, Competência, Prerrogativa De Foro, Embargos De Declaração Pendentes, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Exceção De Incompetência Questão De Ordem Competência +3 more

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Parties

RODOLPHO PAGANI MARTINS

Paciente

CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de observância do art. 6º da Lei n. 8.038/1990 (impossibilidade de sustentação oral)
  2. 2 se a designação da matéria como questão de ordem ou exceção autoriza preterir garantias do art. 6º da Lei n. 8.038/1990
  3. 3 competência do STJ para examinar a matéria com embargos de declaração pendentes na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há embargos de declaração pendentes de julgamento na instância de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria sem supressão de instância; além disso, a Corte de origem fundamentou que não houve nulidade processual, por ter observado o rito previsto no Regimento Interno do TRF4 quanto à submissão em mesa das exceções e indeferimento de sustentação oral, e que a apreciação da competência por questão de ordem na ação penal não constituiu avanço indevido sobre o recebimento da denúncia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se