AREsp 1983593 - DECISAO

AREsp 1983593 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque as alegações do recorrente implicariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem analisou e decidiu que não houve cerceamento de defesa porquanto os quesitos pretendidos pelo recorrente eram novos argumentos jurídicos sobre legislação superveniente e não questões técnicas não esclarecidas na perícia; quanto ao litisconsórcio, a limitação administrativa não impõe litisconsórcio passivo necessário; e a multa cominatória foi fixada de forma proporcional e devidamente fundamentada.

Parties
Agravante/recorrente/réu: DONIZETE ALVES MACHADO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interno E Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Indeferimento Do Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Reconsidero a decisão; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Litisconsórcio Passivo Necessário, Multa Cominatória, Averbação De Reserva Legal, Súmula 7/stj, Aplicação De Legislação Superveniente
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Litisconsórcio Passivo Necessário Multa Cominatória Averbação De Reserva Legal +2 more

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Parties

DONIZETE ALVES MACHADO

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interno E Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Indeferimento Do Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa na produção da prova pericial
  2. 2 se era exigível litisconsórcio passivo necessário entre cônjuges na ação civil pública ambiental
  3. 3 se a multa cominatória foi imposta sem fundamentação e é passível de nulidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque as alegações do recorrente implicariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem analisou e decidiu que não houve cerceamento de defesa porquanto os quesitos pretendidos pelo recorrente eram novos argumentos jurídicos sobre legislação superveniente e não questões técnicas não esclarecidas na perícia; quanto ao litisconsórcio, a limitação administrativa não impõe litisconsórcio passivo necessário; e a multa cominatória foi fixada de forma proporcional e devidamente fundamentada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão; conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.