AREsp 2876760 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no ônus da prova atribuído ao autor (art. 373, I, CPC/15) e no exercício do poder instrutório do juiz (art. 370, parágrafo único), concluiu que a prova pericial seria inútil para a questão principal, e o reexame dessas conclusões implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, não configurando cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Gestão Da Prova Pelo Juiz, Ressarcimento De Despesas Do SUS, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prova Pericial Gestão Da Prova Pelo Juiz Ressarcimento De Despesas Do SUS +2 more

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Parties

SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC/15)
  3. 3 poder instrutório do juiz e indeferimento de diligências inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no ônus da prova atribuído ao autor (art. 373, I, CPC/15) e no exercício do poder instrutório do juiz (art. 370, parágrafo único), concluiu que a prova pericial seria inútil para a questão principal, e o reexame dessas conclusões implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, não configurando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.