AREsp 2779736 - DECISAO

AREsp 2779736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve cerceamento de defesa (indeferimento da prova pericial diante da ausência de necessidade demonstrada), que a outorga de escritura é impossível em face da inexistência dos imóveis, e que o banco atuou como mero agente financeiro sem vínculo com recursos do SFH ou conhecimento do contrato entre autor e construtora, afastando sua responsabilidade solidária; além disso, as alegações do recorrente não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a revisão de provas e quantificação de honorários esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ HENRIQUE DE ABREU GUIMARÃES; Agravado/recorrido: Banco Mercantil do Brasil S/A; Interveniente/contraminte: Espólio de Jacques Gross e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Outorga De Escritura, Indenização Por Perdas E Danos, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Outorga De Escritura Indenização Por Perdas E Danos Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HENRIQUE DE ABREU GUIMARÃES

Agravante/recorrente

Banco Mercantil do Brasil S/A

Agravado/recorrido

Espólio de Jacques Gross e outro

Interveniente/contraminte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 85, §2º; 369; 489, §1º, III e IV; 1022 do CPC; arts. 1417 e 1418 do CC; art. 5º, LV, da CF
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 pretensão de outorga de escritura de fração ideal de imóvel cuja construção não se iniciou

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve cerceamento de defesa (indeferimento da prova pericial diante da ausência de necessidade demonstrada), que a outorga de escritura é impossível em face da inexistência dos imóveis, e que o banco atuou como mero agente financeiro sem vínculo com recursos do SFH ou conhecimento do contrato entre autor e construtora, afastando sua responsabilidade solidária; além disso, as alegações do recorrente não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido e a revisão de provas e quantificação de honorários esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.