AREsp 2887619 - DECISAO

AREsp 2887619 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que o pedido de prova testemunhal foi extemporâneo, de modo que admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ainda, a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88 não é matéria admissível na via especial, competindo ao STF; finalmente, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os julgados, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ação Monitória, Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Interpretação De Contrato, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Ação Monitória Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos da ação monitória previstos no art. 700 do CPC, diante de Termo de Acordo sem assinatura e de aditivo
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente e que o pedido de prova testemunhal foi extemporâneo, de modo que admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ainda, a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88 não é matéria admissível na via especial, competindo ao STF; finalmente, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os julgados, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem