AREsp 2869321 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, por omitir a indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido não configurou julgamento extra petita e estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83 e tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: CAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo legal violado
  3. 3 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, por omitir a indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido não configurou julgamento extra petita e estava em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83 e tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial