AREsp 2872525 - DECISAO

AREsp 2872525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, considerou desnecessária a produção de prova oral (não havendo cerceamento de defesa) e o embargante não comprovou o alegado excesso de execução nem apresentou memória de cálculo ou indicou o valor que entende devido, o que impede o acolhimento dos embargos, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: IVAIR MACHADO & CIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prova Oral, Memória De Cálculo, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Excesso De Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Prova Prova Oral Memória De Cálculo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAIR MACHADO & CIA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral (art. 920 CPC/15)
  2. 2 necessidade de apresentação de memória de cálculo e indicação do valor tido por correto em embargos à execução por excesso de execução (art. 4º do Decreto 22.626/33 invocado)
  3. 3 possibilidade de julgamento sem prova oral quando o juiz, destinatário da prova, considere-a desnecessária (art. 370 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, considerou desnecessária a produção de prova oral (não havendo cerceamento de defesa) e o embargante não comprovou o alegado excesso de execução nem apresentou memória de cálculo ou indicou o valor que entende devido, o que impede o acolhimento dos embargos, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo previsto no § 2º do art. 85 do CPC.