AREsp 2910752 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões legais apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIPSONK HAROLD DE JESUS CALERO ELIZALDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Princípio Da Isonomia, Decisão Surpresa, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços Médicos
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Cerceamento De Defesa Princípio Da Isonomia Decisão Surpresa Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +5 more

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Parties

DIPSONK HAROLD DE JESUS CALERO ELIZALDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 possível cerceamento de defesa por ausência de intimação para alegações finais
  3. 3 alegação de violação do princípio da isonomia e decisão surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões legais apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 1.108).