AREsp 2905461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que a controvérsia é resolúvel por exame documental, sendo desnecessária perícia; acolher a tese de necessidade de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELCY NAZARE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa INSS Nº 28/2008, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Instrução Normativa INSS Nº 28/2008 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELCY NAZARE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Aplicação da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 quanto ao limite de juros remuneratórios
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu que a controvérsia é resolúvel por exame documental, sendo desnecessária perícia; acolher a tese de necessidade de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial