AREsp 2476202 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da ciência inequívoca da parte sobre os documentos (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a alegação de inexistência de poderes do signatário implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, a parte que alega falsidade não promoveu prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 373, I, CPC. Por fim, foram majorados os honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A.; Exequente/apelado: Paulo Lorencini; Executada: Alavanca Brasil Eirelli - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Teoria Da Aparência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Direito Contratual Cerceamento De Defesa Teoria Da Aparência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALAVANCA BRASIL INVESTIMENTOS S.A.

Recorrente/agravante

Paulo Lorencini

Exequente/apelado

Alavanca Brasil Eirelli - ME

Executada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestar‑se sobre documentos novos juntados em impugnação aos embargos à execução
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência para validar ato praticado por suposto preposto sem poderes específicos
  3. 3 Obrigação de produzir prova pericial grafotécnica para comprovar suposta falsidade de assinatura (ônus da parte)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da ciência inequívoca da parte sobre os documentos (incidência da Súmula 83/STJ) e porque a alegação de inexistência de poderes do signatário implicaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ainda, a parte que alega falsidade não promoveu prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 373, I, CPC. Por fim, foram majorados os honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 13% para 14% sobre o valor do proveito econômico.
  • Publique‑se.