HC 1022398 - DECISAO

HC 1022398 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Parties
Paciente: HERACLES MARCONI GOES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Processo De Origem Em Fase De Julgamento Do Recurso De Apelação Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Digitalização De Autos, Acesso a Mídias Digitais, Suspensão De Sessão De Julgamento, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Eletrônico Cerceamento De Defesa Digitalização De Autos Acesso a Mídias Digitais Suspensão De Sessão De Julgamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HERACLES MARCONI GOES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Processo De Origem Em Fase De Julgamento Do Recurso De Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por digitalização precária dos autos eletrônicos
  2. 2 acesso do paciente a mídias digitais alegadas pelo Ministério Público
  3. 3 improcedência do conhecimento do writ por matéria não apreciada no tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte para evitar indevida supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 913.307/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.