RHC 207842 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal estadual, ao analisar as teses defensivas tanto no habeas corpus quanto na apelação, concluiu pela inexistência de prejuízo à defesa; a defesa não requereu as intimações e anuiu com audiência por videoconferência; o magistrado de primeiro grau empenhou esforços para localizar as testemunhas; e o exame do pleito implicaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, além da vedação ao fracionamento de pedidos pela defesa quando houver recurso de apelação em processamento.

Parties
Recorrente: AUGUSTO CÉSAR DA CUNHA PEDROSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Fase De Instrução, Habeas Corpus, Recurso De Apelação, Preclusão, Videoconferência
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Produção De Prova Fase De Instrução Habeas Corpus Recurso De Apelação Preclusão +1 more

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Parties

AUGUSTO CÉSAR DA CUNHA PEDROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presunta cessação prematura da fase de instrução e não oitiva de testemunhas arroladas pela defesa (cerceamento de defesa)
  2. 2 inviabilidade de exame do habeas corpus enquanto pendente recurso de apelação sobre o mesmo ato
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal estadual, ao analisar as teses defensivas tanto no habeas corpus quanto na apelação, concluiu pela inexistência de prejuízo à defesa; a defesa não requereu as intimações e anuiu com audiência por videoconferência; o magistrado de primeiro grau empenhou esforços para localizar as testemunhas; e o exame do pleito implicaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, além da vedação ao fracionamento de pedidos pela defesa quando houver recurso de apelação em processamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal