RMS 73968 - DECISAO

RMS 73968 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a primeira fase do Tribunal do Júri já havia sido definitivamente encerrada com trânsito em julgado da pronúncia, configurando preclusão temporal dos pedidos probatórios; as provas pleiteadas poderiam ser produzidas na segunda fase (art. 422 CPP), de modo que o indeferimento não configurou cerceamento de defesa nem direito líquido e certo ao mandamus para reabrir a instrução.

Parties
Recorrente: GILNEI GOEBEL; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Reabertura De Instrução, Coisa Julgada, Momento Processual Para Produção De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Reabertura De Instrução Coisa Julgada Momento Processual Para Produção De Provas

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Parties

GILNEI GOEBEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória
  2. 2 preclusão temporal da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de reabertura da instrução após trânsito em julgado da pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a primeira fase do Tribunal do Júri já havia sido definitivamente encerrada com trânsito em julgado da pronúncia, configurando preclusão temporal dos pedidos probatórios; as provas pleiteadas poderiam ser produzidas na segunda fase (art. 422 CPP), de modo que o indeferimento não configurou cerceamento de defesa nem direito líquido e certo ao mandamus para reabrir a instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.