RHC 193546 - DECISAO

RHC 193546 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as alegações: a defesa não formulou pedido de acesso às mídias durante a instrução; as mídias estiveram disponíveis; a alegação de senha não modifica a conclusão; a questão da cadeia de custódia não foi decidida pela instância de origem, impedindo revisão neste recurso; e a manifestação do Ministério Público Federal corroborou a inexistência de nulidade.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SODRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Sobre Habeas Corpus / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Nulidade, Provas Digitais, Degravação/transcrição, Interceptação Telefônica
Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Nulidade Provas Digitais Degravação/transcrição Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO PEREIRA SODRÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Sobre Habeas Corpus / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a alegado cerceamento de defesa pela entrega de HD protegido por senha
  2. 2 omissão quanto à apreciação do pedido de reconhecimento da quebra da cadeia de custódia das mídias
  3. 3 omissão quanto à distinção entre pedido de acesso à íntegra das gravações e pedido de degravação/transcrição integral

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as alegações: a defesa não formulou pedido de acesso às mídias durante a instrução; as mídias estiveram disponíveis; a alegação de senha não modifica a conclusão; a questão da cadeia de custódia não foi decidida pela instância de origem, impedindo revisão neste recurso; e a manifestação do Ministério Público Federal corroborou a inexistência de nulidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.