AREsp 2941947 - DECISAO

AREsp 2941947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, ante a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), bem como pela falta de prequestionamento da tese recursal; ainda, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFFAELE D ELIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º Cpc), Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Ação Monitória Direito Civil Cheques Recursos Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões (art. 489 §1º Cpc) Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RAFFAELE D ELIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 indeferimento de prova testemunhal e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação das razões recursais, ante a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), bem como pela falta de prequestionamento da tese recursal; ainda, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.