AREsp 2942009 - DECISAO
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa e a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; decidiu com fundamento no art. 932, III e IV, 'a' do CPC e na Súmula 568/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS JOSE PINHEIRO; Agravada: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
MARCOS JOSE PINHEIRO
Agravante
BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e provas
- 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa e a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; decidiu com fundamento no art. 932, III e IV, 'a' do CPC e na Súmula 568/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo conhecido
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
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