AREsp 2933326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados nem demonstração de similitude fática e indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: PALOMA RAMIRES TELAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PALOMA RAMIRES TELAM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos indicados nem demonstração de similitude fática e indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, tornando o recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte agravada em R$ 500,00 (art. 85, § 11, do CPC/15).