AREsp 2942045 - DECISAO

AREsp 2942045 - DECISAO

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial: a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF; diversas pretensões recursais exigiriam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento em ponto específico e deficiência de fundamentação quanto a outro ponto (Súmula 284/STF), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOYCE URZEDO RODRIGUES MARCIANO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 62 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOYCE URZEDO RODRIGUES MARCIANO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da oitiva de testemunhas e possível cerceamento de defesa (art. 370 do CPC e art. 5º, LV, CF/88)
  2. 2 responsabilidade pessoal da sócia-administradora e solidariedade (arts. 186 e 951 do CC; art. 14, §4º, CDC)
  3. 3 discussão sobre aplicação dos arts. 1.052 e 1.053 do CC quanto à autonomia patrimonial e desconsideração inversa

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial: a matéria constitucional suscitada é própria do recurso extraordinário ao STF; diversas pretensões recursais exigiriam reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento em ponto específico e deficiência de fundamentação quanto a outro ponto (Súmula 284/STF), razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se