RHC 219244 - DECISAO

RHC 219244 - DECISAO

O pedido de oitiva foi extemporâneo (formulado após o encerramento da audiência), incidindo preclusão temporal prevista no art. 396-A do CPP; a testemunha era conhecida desde o início, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento (art. 563 do CPP) e a propriedade das armas é irrelevante para a configuração do delito imputado, de modo que não houve cerceamento de defesa. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ (recurso Conhecido E Denegado)
Outcome
recurso improvido (ordem denegada)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Prova Testemunhal, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Prova Testemunhal Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ (recurso Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de oitiva de testemunha arrolada extemporaneamente
  2. 2 Aplicação do art. 396-A do CPP quanto ao momento adequado para arrolamento de testemunhas (preclusão)
  3. 3 Verificação do prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O pedido de oitiva foi extemporâneo (formulado após o encerramento da audiência), incidindo preclusão temporal prevista no art. 396-A do CPP; a testemunha era conhecida desde o início, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento (art. 563 do CPP) e a propriedade das armas é irrelevante para a configuração do delito imputado, de modo que não houve cerceamento de defesa. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso improvido (ordem denegada)

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido.
  • Publique-se.