AREsp 2670943 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e a alteração do aresto implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Não Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Não Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 divergência jurisprudencial e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e a alteração do aresto implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se também a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.