RMS 58527 - DECISAO

RMS 58527 - DECISAO

A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o recorrente não comprovou, de plano, cerceamento do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo assegurou oportunidade de defesa e produção de prova, e a extensão da penalidade ao sócio decorreu de prévia desconsideração da personalidade jurídica, com amparo na Lei 12.846/13.

Parties
Impetrante: ROGERIO ZANARDO; Impetrado: Município de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Declaração De Inidoneidade Para Licitar, Direito Líquido E Certo, Controle Jurisdicional De Processo Administrativo
Administrativo Processual Civil Licitações E Contratos Públicos Cerceamento De Defesa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Declaração De Inidoneidade Para Licitar Direito Líquido E Certo Controle Jurisdicional De Processo Administrativo

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Parties

ROGERIO ZANARDO

Impetrante

Município de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 nulidade de processo administrativo por suposto cerceamento de defesa
  2. 2 responsabilização de sócio cotista após desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo: o recorrente não comprovou, de plano, cerceamento do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo assegurou oportunidade de defesa e produção de prova, e a extensão da penalidade ao sócio decorreu de prévia desconsideração da personalidade jurídica, com amparo na Lei 12.846/13.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.