RHC 217105 - DECISAO

RHC 217105 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o rol de testemunhas foi apresentado extemporaneamente sem justificativa plausível, incorrendo preclusão temporal nos termos do art. 396-A do CPP; o indeferimento teve fundamentação adequada e não houve demonstração de prejuízo concreto nem arbitrariedade do juízo, nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não houve cerceamento de defesa capaz de ensejar nulidade.

Parties
Paciente: SANDRA GABRIELA BATISTA NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Produção De Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Produção De Prova Testemunhal Habeas Corpus

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Parties

SANDRA GABRIELA BATISTA NERES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de rol de testemunhas apresentado fora do prazo previsto no art. 396-A do CPP configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 396-A do Código de Processo Penal e da vedação à nulidade sem demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 Competência do juiz para avaliar pertinência, relevância e necessidade da prova testemunhal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o rol de testemunhas foi apresentado extemporaneamente sem justificativa plausível, incorrendo preclusão temporal nos termos do art. 396-A do CPP; o indeferimento teve fundamentação adequada e não houve demonstração de prejuízo concreto nem arbitrariedade do juízo, nos termos do art. 563 do CPP, razão pela qual não houve cerceamento de defesa capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.