HC 988668 - DECISAO

HC 988668 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, o juízo de origem apenas requereu informações suplementares para viabilizar as intimações e a obrigação de indicar qualificação e localização das testemunhas cabe à parte, de modo que não houve cerceamento do direito de defesa.

Parties
Paciente: EDGAR FERNANDO RUFATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação De Testemunhas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 396 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Intimação De Testemunhas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 396 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDGAR FERNANDO RUFATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão?
  2. 2 Indeferimento da intimação de testemunhas configura cerceamento do direito de defesa?
  3. 3 Qual o ônus de indicar qualificação e localização das testemunhas?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade; ademais, o juízo de origem apenas requereu informações suplementares para viabilizar as intimações e a obrigação de indicar qualificação e localização das testemunhas cabe à parte, de modo que não houve cerceamento do direito de defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.