AREsp 2798877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o conhecimento do recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa quando o tribunal de origem considerou a prova pericial desnecessária diante da simplicidade dos cálculos e da demonstração de que a taxa aplicada era a contratada; modificar esse entendimento exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARMELITO MOREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art.85, §11, do CPC).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARMELITO MOREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 prescindibilidade da prova pericial quando questão resolvível por cálculos aritméticos
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o conhecimento do recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa quando o tribunal de origem considerou a prova pericial desnecessária diante da simplicidade dos cálculos e da demonstração de que a taxa aplicada era a contratada; modificar esse entendimento exigiria reexame de contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art.85, §11, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC