AREsp 2925423 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e porque a questão relativa ao art. 406 do Código Civil não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 282/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão de indeferir a perícia e não constatou preclusão pro judicato.

Parties
Agravante: LABO LABORATORIO OLIVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Provas, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
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Parties

LABO LABORATORIO OLIVEIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 preclusão pro judicato
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e porque a questão relativa ao art. 406 do Código Civil não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), incidindo a Súmula 282/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão de indeferir a perícia e não constatou preclusão pro judicato.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.