AREsp 2325314 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a tese de impenhorabilidade do bem de família não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); ademais, a capitalização mensal de juros, na hipótese, foi considerada pactuada de forma expressa nos autos e amparada pela jurisprudência sobre contratos celebrados após 31/3/2000.

Parties
Agravante: ANETE COELI NEVES MAYNART; Agravante: JOÃO CEZAR ANDRADE MAYNART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Impenhorabilidade, Bem De Família, Prequestionamento, Capitalização Mensal De Juros, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório Impenhorabilidade Bem De Família +5 more

Case Brief

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Parties

ANETE COELI NEVES MAYNART

Agravante

JOÃO CEZAR ANDRADE MAYNART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Da Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 falta de prequestionamento da impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros em contratos firmados após 31/3/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a tese de impenhorabilidade do bem de família não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); ademais, a capitalização mensal de juros, na hipótese, foi considerada pactuada de forma expressa nos autos e amparada pela jurisprudência sobre contratos celebrados após 31/3/2000.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.