AREsp 2823113 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a agravante não comprovou documentalmente a existência do imóvel objeto da permuta, tornando inútil a produção de prova testemunhal; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; a alegação genérica de omissão no acórdão está obstada pela Súmula 284 do STF; e a fixação dos honorários obedeceu ao art. 85, §2º do CPC.

Parties
Agravante: CHICO BRAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Honorários De Sucumbência, Ilegitimidade Passiva, Anulação De Contrato De Permuta
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fática (súmula 7) Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

CHICO BRAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (arts. 7º e 9º do CPC)
  2. 2 ônus da prova dos fatos constitutivos (art. 373, I, CPC)
  3. 3 alegação genérica de omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a agravante não comprovou documentalmente a existência do imóvel objeto da permuta, tornando inútil a produção de prova testemunhal; a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; a alegação genérica de omissão no acórdão está obstada pela Súmula 284 do STF; e a fixação dos honorários obedeceu ao art. 85, §2º do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.