AREsp 2806813 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando que a mera comparação entre taxa contratada e média do BACEN não é suficiente, por si só, para demonstrar abusividade.

Parties
Agravante: FLORESCER INSUMOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +3 more

Case Brief

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Parties

FLORESCER INSUMOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário e critérios de abusividade
  3. 3 Valor probatório da comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o Tribunal de origem julgou em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerando que a mera comparação entre taxa contratada e média do BACEN não é suficiente, por si só, para demonstrar abusividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.