AREsp 2923137 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o reexame das conclusões fático-probatórias do tribunal de origem é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem realizou análise concreta e determinou a abusividade dos juros com base em comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de prova de risco ou custo que justificasse as taxas contratadas, não havendo violação de dispositivos apontados pela recorrente, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela recorrente
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o reexame das conclusões fático-probatórias do tribunal de origem é vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem realizou análise concreta e determinou a abusividade dos juros com base em comparação com a taxa média do BACEN e na ausência de prova de risco ou custo que justificasse as taxas contratadas, não havendo violação de dispositivos apontados pela recorrente, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.