AREsp 2868384 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a matéria relativa à nulidade contratual e à supressio demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante do convencimento formado pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: ANTONIO LAURO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Supressio, Reexame De Provas, Contratos De Empréstimo Consignado, Boa Fé Objetiva, Nulidade Contratual, Teoria Da Causa Madura
Case Brief
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Parties
ANTONIO LAURO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 alegação de cerceamento de defesa
- 3 alegação de nulidade contratual
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF) e porque a matéria relativa à nulidade contratual e à supressio demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante do convencimento formado pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido
- Não conhecer do recurso especial
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