RHC 220187 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o juiz de primeira instância, fundamentadamente e com base no art. 400, § 1º do CPP, indeferiu o pedido de acesso à totalidade dos dados de aparelhos de terceiros por entender que a defesa teve acesso à integralidade das conversas e arquivos que integraram o relatório investigativo, que os demais dados são impertinentes e permanecem sob sigilo, não havendo prova de prejuízo efetivo à defesa, o que afasta a configuração de cerceamento de defesa, sendo incabível revolver a prova em sede de habeas corpus.

Parties
Recorrente: Luiz Antônio Rafael de Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Art. 400, § 1º Do CPP, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Quebra De Sigilo Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

Luiz Antônio Rafael de Araújo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de disponibilização integral dos dados extraídos de aparelhos celulares de terceiras pessoas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 poder do magistrado de indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º do CPP)
  3. 3 necessidade ou não de juntada integral da degravação de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juiz de primeira instância, fundamentadamente e com base no art. 400, § 1º do CPP, indeferiu o pedido de acesso à totalidade dos dados de aparelhos de terceiros por entender que a defesa teve acesso à integralidade das conversas e arquivos que integraram o relatório investigativo, que os demais dados são impertinentes e permanecem sob sigilo, não havendo prova de prejuízo efetivo à defesa, o que afasta a configuração de cerceamento de defesa, sendo incabível revolver a prova em sede de habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.