REsp 2146057 - DECISAO

REsp 2146057 - DECISAO

Não há nulidade por ausência de intimação para o julgamento virtual, pois a Resolução n. 772/2017 disciplina o procedimento e exige oposição expressa em prazo de cinco dias a contar da publicação da distribuição, oportunidade na qual a defesa esteve ciente e inerte; ademais, a manutenção da condenação obedeceu à adequada valoração probatória, com base em depoimentos de vítimas, policiais, relatórios e documentos, e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/réu: LEONARDO MACIEL CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Para Julgamento Virtual, Valoração Da Prova Testemunhal, Assistência Judiciária Gratuita, Nulidade Processual, Absolvição Por Insuficiência De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 431/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Intimação Para Julgamento Virtual Valoração Da Prova Testemunhal Assistência Judiciária Gratuita Nulidade Processual +3 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO MACIEL CAMPOS

Recorrente/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 370 e 155 do CPP
  2. 2 pedido de reconhecimento de nulidade por ausência de intimação para julgamento virtual
  3. 3 alegada condenação fundada em provas indiciárias e depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Não há nulidade por ausência de intimação para o julgamento virtual, pois a Resolução n. 772/2017 disciplina o procedimento e exige oposição expressa em prazo de cinco dias a contar da publicação da distribuição, oportunidade na qual a defesa esteve ciente e inerte; ademais, a manutenção da condenação obedeceu à adequada valoração probatória, com base em depoimentos de vítimas, policiais, relatórios e documentos, e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.