AREsp 2913867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, pois o Tribunal de origem considerou as provas suficientes para julgamento antecipado (incidência da Súmula 83 do STJ); (ii) a reavaliação da suficiência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) a instituição financeira não comprovou os parâmetros que justificassem a taxa de juros, fundamento não impugnado que sustenta a decisão (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); e (iv) os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Súmulas E Precedentes, Embargos De Declaração Protelatórios, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Juros Remuneratórios Revisional De Contrato +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 suficiência das provas nos autos para julgamento antecipado da lide
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia, pois o Tribunal de origem considerou as provas suficientes para julgamento antecipado (incidência da Súmula 83 do STJ); (ii) a reavaliação da suficiência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) a instituição financeira não comprovou os parâmetros que justificassem a taxa de juros, fundamento não impugnado que sustenta a decisão (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF); e (iv) os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.