AREsp 2638659 - DECISAO

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O acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, o indeferimento de prova oral está dentro da discricionariedade do juiz destinatário da prova, e a alteração dessa premissa implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: EMPRESA IMOBILIÁRIA SÃO MATEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prova Testemunhal, Depoimento Pessoal, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prova Testemunhal Depoimento Pessoal Julgamento Antecipado Da Lide Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

EMPRESA IMOBILIÁRIA SÃO MATEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova testemunhal e de depoimento pessoal configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve omissão no acórdão local quanto à alegação de cerceamento de defesa (art. 1022 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, pois os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, o indeferimento de prova oral está dentro da discricionariedade do juiz destinatário da prova, e a alteração dessa premissa implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, conforme §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, por já haver condenação que alcança o teto legal (fl. 998).