AREsp 2505094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a delimitação do escopo da perícia à confissão de dívida, não havendo omissão ou cerceamento de defesa subsistente.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: GASTER PARTICIPACOES S.A.; Agravada/exequente: MDL Realty Incorporadora S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Interpretação De Contratos, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Interpretação De Contratos Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

GASTER PARTICIPACOES S.A.

Agravante

MDL Realty Incorporadora S. A.

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 escopo da perícia contábil
  2. 2 omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela limitação da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a delimitação do escopo da perícia à confissão de dívida, não havendo omissão ou cerceamento de defesa subsistente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.