AREsp 2772031 - DECISAO

AREsp 2772031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283 do STF em razão de fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente; afastou-se a alegação de cerceamento por preclusão consumativa e por os jurados terem declinado do interesse na oitiva, e manteve-se a exasperação da pena-base pela vetorial das consequências do crime em razão da juventude da vítima (20 anos), por ser entendimento consolidado no STJ, pelo que se nego provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: VINICIUS SAMUEL MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Preclusão Consumativa, Exasperação Da Pena Base, Idade Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Preclusão Consumativa Exasperação Da Pena Base Idade Da Vítima +2 more

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Parties

VINICIUS SAMUEL MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha em plenário do júri
  2. 2 Se é admissível a exasperação da pena-base pelo vetor "consequências do crime" em razão da pouca idade da vítima (20 anos)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283 do STF em razão de fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente; afastou-se a alegação de cerceamento por preclusão consumativa e por os jurados terem declinado do interesse na oitiva, e manteve-se a exasperação da pena-base pela vetorial das consequências do crime em razão da juventude da vítima (20 anos), por ser entendimento consolidado no STJ, pelo que se nego provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.