RHC 214778 - DECISAO

RHC 214778 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o art. 396-A do CPP não exige justificativa complementar para o rol de testemunhas apresentado pela defesa; o indeferimento baseado apenas na ausência de justificativa configura cerceamento de defesa e exige anulação do ato, determinando-se o retorno dos autos para reabertura da instrução e a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE SOUZA NETO; Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso provido; confirmação da liminar; determina o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e oitiva das testemunhas indicadas pela defesa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação De Testemunhas, Art. 396 a Do CPP, Prova Testemunhal, Princípio Da Ampla Defesa, Princípio Do Contraditório
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Intimação De Testemunhas Art. 396 a Do CPP Prova Testemunhal Princípio Da Ampla Defesa Princípio Do Contraditório

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de justificativa prévia para o rol de testemunhas de defesa nos termos do art. 396-A do CPP
  2. 2 Se o indeferimento do rol de testemunhas por ausência de justificativa configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se o juiz pode substituir depoimentos orais por declarações escritas sem convocação para audiência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 396-A do CPP não exige justificativa complementar para o rol de testemunhas apresentado pela defesa; o indeferimento baseado apenas na ausência de justificativa configura cerceamento de defesa e exige anulação do ato, determinando-se o retorno dos autos para reabertura da instrução e a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa.

Court Disposition

Recurso provido; confirmação da liminar; determina o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e oitiva das testemunhas indicadas pela defesa.

Orders

  • Confirmação da liminar deferida anteriormente
  • Dá-se provimento ao recurso