AREsp 2931393 - DECISAO

AREsp 2931393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da necessidade de dilação probatória e a verificação da suficiência das provas juntadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não houve comprovação da residência exigida para homologação da opção pela nacionalidade brasileira e que não houve cerceamento de defesa passível de revisão nesta instância.

Parties
Agravante: DOUGLAS VIEIRA BONIFÁCIO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Opção Pela Nacionalidade Brasileira, Súmula 7/stj, Homologação De Opção De Nacionalidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Nacionalidade Cerceamento De Defesa Produção De Provas Opção Pela Nacionalidade Brasileira Súmula 7/stj Homologação De Opção De Nacionalidade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VIEIRA BONIFÁCIO

Agravante

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não oportunização da produção de provas (constatação por oficial de justiça, oitiva de testemunhas)
  2. 2 Adequação de declaração de terceiro para comprovação de residência e homologação da opção de nacionalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da necessidade de dilação probatória e a verificação da suficiência das provas juntadas dependem do reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não houve comprovação da residência exigida para homologação da opção pela nacionalidade brasileira e que não houve cerceamento de defesa passível de revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.