AREsp 2913621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão constitucional invocada é matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88); (ii) a alegação de cerceamento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se, adicionalmente, critérios regimentais e processuais para denegar conhecimento do recurso especial e majorar honorários.

Parties
Agravante: 44 BOWLING BAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Prova Pericial, Recurso Especial Inadmitido, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Prova Pericial Recurso Especial Inadmitido Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

44 BOWLING BAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela apreciação antecipada do mérito e indeferimento de prova pericial
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com outros encargos
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial quando envolve questão constitucional e impossibilidade de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão constitucional invocada é matéria própria do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF/88); (ii) a alegação de cerceamento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se, adicionalmente, critérios regimentais e processuais para denegar conhecimento do recurso especial e majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.