AREsp 2944299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de haver questão constitucional própria do STF; assim, inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: GERALDO GASPARINO BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Trânsito Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERALDO GASPARINO BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, além de haver questão constitucional própria do STF; assim, inviável o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.