AREsp 2938636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele suscita matéria de natureza constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento adequado pelo tribunal de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MIGUEL RODRIGUES LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Saneamento Do Processo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, RPPS, EC 41/2003
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Saneamento Do Processo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MIGUEL RODRIGUES LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face de matéria constitucional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por supressão de produção de provas
  3. 3 ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele suscita matéria de natureza constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento adequado pelo tribunal de origem e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico), inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.