AREsp 2959880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de produção de prova pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório posto nos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou a perícia desnecessária ao deslinde da controvérsia, podendo, se o caso, ser produzida na fase de cumprimento de sentença; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA INES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Prova Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

MARIA INES DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 interpretação e comparação de cláusulas contratuais com legislação e jurisprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de produção de prova pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório posto nos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou a perícia desnecessária ao deslinde da controvérsia, podendo, se o caso, ser produzida na fase de cumprimento de sentença; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.