AREsp 2943837 - DECISAO

AREsp 2943837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou a prova pericial desnecessária diante dos documentos e do contrato constantes dos autos, e o reexame dessa premissa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARTA HELOISA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Instrução Normativa INSS Nº 28/2008
Processo Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmula 7/stj Instrução Normativa INSS Nº 28/2008

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Parties

MARTA HELOISA DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 necessidade de dilação probatória versus prova documental suficiente
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou a prova pericial desnecessária diante dos documentos e do contrato constantes dos autos, e o reexame dessa premissa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.