AREsp 2806187 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou a necessidade de dilação probatória e concluiu que não houve cerceamento de defesa (o documento juntado pelo réu foi suficiente para formar convencimento), faltou prequestionamento quanto aos arts. 6º e 14 do CDC, a alegação de violação à Súmula 479 não é matéria apta em recurso especial (incidência da Súmula 518), e o exame da suficiência probatória exigiria reanálise do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: DELCIRCE FÁTIMA GOUVEA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 479 Do STJ Súmula 518 Do STJ Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

DELCIRCE FÁTIMA GOUVEA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indevida indeferição de produção de provas (art. 369 do CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC (responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova)
  3. 3 Alegada ofensa à Súmula n. 479 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem examinou a necessidade de dilação probatória e concluiu que não houve cerceamento de defesa (o documento juntado pelo réu foi suficiente para formar convencimento), faltou prequestionamento quanto aos arts. 6º e 14 do CDC, a alegação de violação à Súmula 479 não é matéria apta em recurso especial (incidência da Súmula 518), e o exame da suficiência probatória exigiria reanálise do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo.